SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desen. Econômico, Cult. e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 694 - Serviços Financeiros
Programa: 0026 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social
Ação: 2.144 - Manutenção do Órgão da SEDECT
Natureza da Despesa: 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de dotação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestã

Lei nº 2.615, de 27 de maio de 2025