SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desen. Econômico, Cult. e Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Estrutura de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Política Administrativa
Ação: 2.063 - Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 144.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.612, de 23 de abril de 2025