SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.250,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais), conforme o que segue:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Estrutura da Câmara
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 31 – Ação Legislativa
Ação: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (R$ 30.250,00)
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (R$ 3.000,00)

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de dotação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.605, de 25 de março de 2025