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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 15, de 10 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

15

2025

10 de Fevereiro de 2025

Autoriza servidor a realizar serviço extraordinário

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Norma correlata  Portaria nº 14, de 07 de fevereiro de 2025
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Autoriza servidor a realizar serviço extraordinário.

    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento de atividades plenárias e o que dispõe o art. 57 da Lei Complementar nº 02/2002,


    RESOLVE:

      1. 

      Autorizar a servidora SILVANA DA ROSA DA SILVA, matrícula 34, cargo de Diretor Geral, CC 4 a realizar serviço extraordinário nos dias em que houver atividades plenárias fora do horário de expediente, no limite máximo de dez horas de trabalho semanais.

         

        Verª. Graciela de Lima Barchet
        Presidente