SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.307,06.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.307,06 (vinte e cinco mil, trezentos e sete reais e seis centavos), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador com Deficiencia
Ação: 2.125 - Grupo de Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência
Natureza da Despesa: 4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 330,66
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Economico, Cultura e Turismo
Unidade: 02 - Estrutura de Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Ação: 2.063 - Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2715 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –Art. 5º - Audiovisual
R$ 3.685,58
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Economico, Cultura e Turismo
Unidade: 02 - Estrutura de Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Ação: 2.063 - Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
Natureza da Despesa: 3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 5.450,73
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Estrutura do Gabinete
Função:04 - Administração
Subfunção: 392 - Administração Geral
Ação: 2.006 - Manutenção e Organização de Eventos
Natureza da Despesa: 3.3.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 15.028,24
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Estrutura do Gabinete
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 811,85

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superavit Financeiro

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 28 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.602, de 28 de janeiro de 2025