SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 203.156,95

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 203.156,95 (duzentos e três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 203.156,95

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superavit Financeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.597, de 23 de janeiro de 2025