SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Ação: 2.211 Manutenção e Ampliação de Prédios
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superavit Financeiro.

GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.596, de 23 de janeiro de 2025