Lei nº 2.586, de 19 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor total de R$ 252.667,46 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referentes aos Decretos Municipais n° 187/2024, nº 188/2024, nº 189/2024, nº 190/2024 e nº 191/2024 todos de 23 e 24 de outubro de 2024.
- Referência Simples
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- 19 Dez 2024
Citado em:
Art. 2º.
Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, deverão ser reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta Lei.
- Referência Simples
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- 19 Dez 2024
Vide:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.