SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 02 - Estrutura de Gestão Ambiental
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Ação: 1.029 - Captação e Ampliação de Redes de Água
Natureza: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 100.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.577, de 18 de novembro de 2024