SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 43.529,78.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 43.529,78 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Ação: 1.028 - Construção de Casas Populares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recurso Vinculados
R$ 43.529,78

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.576, de 18 de novembro de 2024