SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 67.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 12 - Previagudo
Unidade: 02 - Manutenção do Previagudo
Função: 09 – Providência Social
Subfunção: 272 – Previdencia do Regime Estatutário
Ação: 2.150 - Previagudo - Manutenção
Natureza: 3.3.90.86.00.00.00 - Compensações a Regimes de Previdencia
Fonte de Recurso: 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
R$ 67.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução da despesa 1100.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 04 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER JUNIOR
Prefeito de Agudo em Exercício

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.573, de 04 de novembro de 2024