SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 41.930,73.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 41.930,73 (quarenta e um mil, novecentos e trinta reais e setenta e três centavos), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 01 - Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Ação: 2.041 - Manutenção Ensino Infantil / Pre-Escola
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 41.930,73

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de outubro de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER JUNIOR
Prefeito de Agudo em Exercício

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.572, de 25 de outubro de 2024