Lei nº 2.569, de 14 de outubro de 2024
Art. 1º.
Ficam homologados os créditos adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor total de R$ 22.704.500,00 (vinte e dois milhões setecentos quatro mil e quinhentos reais), referente ao Decreto Municipal n° 166/2024 de 03 de setembro de 2024.
- Referência Simples
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- 15 Out 2024
Citado em:
Art. 2º.
Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, deverão ser reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta Lei.
- Referência Simples
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- 15 Out 2024
Vide:
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.