SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 141.468,59.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 141.468,59 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme o que segue:
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$87.500,00
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
4.4.90.51 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$53.968,59

- Referência Simples
- •
- 26 Set 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.561, de 31 de agosto de 2024

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
- •
- 26 Set 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2.561, de 31 de agosto de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.561, de 31 de agosto de 2024