Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.558, de 09 de agosto de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2558

2024

9 de Agosto de 2024

HOMOLOGA CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
HOMOLOGA CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor total de R$ 1.087.051,20 (um milhão e oitenta e sete mil e cinquenta e um reais e vinte centavos), referentes aos Decretos Municipais n° 102/2024, nº 103/2024 e nº 104/2024 todos de 23 de maio de 2024.
      Art. 2º. 
      ° Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, deverão ser reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta Lei.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.


        LUÍS HENRIQUE KITTEL
         Prefeito de Agudo

        Registre-se e publique-se.


        DANIELA ARGUILAR CAMARGO
        Secretária de Administração e Gestão