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Lei nº 2.553, de 29 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2553

2024

29 de Julho de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme o que segue:
      Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
      Função: 26 - Transporte
      Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
      Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
      Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
      Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
      R$ 270.000,00

      Art. 2º. 
      O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução de dotações, 1061 e 1063, do Poder Legislativo autorizado pelo Ato da Mesa 2/2024.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        GABINETE DO PREFEITO, 29 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

         

         

        LUÍS HENRIQUE KITTEL
        Prefeito de Agudo

        Registre-se e publique-se.

         

        DANIELA ARGUILAR CAMARGO
        Secretária de Administração e Gestão