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Lei nº 2.550, de 02 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2550

2024

2 de Julho de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 1.500.000,00
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme o que segue: Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Habitação e Int Social Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Ação: 1.028 - Construção de Casas Populares Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações Valor: R$ 1.500.000,00 Fonte de Recurso: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


          GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação. 

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.


          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão