SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 238.750,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convenios ou Instrumento Congêneres da União
R$ 238.750,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por meio de excesso de arrecadação.

- Referência Simples
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- 16 Jul 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.549, de 27 de junho de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 26 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.549, de 27 de junho de 2024