SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 15.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o que segue: Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistencia Social Função: 08 – Assistencia Social Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária Ação: 2.174 - Benefícios Eventuais Natureza: 3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Valor: 15.000,00 Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos do superávit financeiro.

- Referência Simples
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- 16 Jul 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.548, de 27 de junho de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 26 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.548, de 27 de junho de 2024