Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.541, de 06 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2541

2024

6 de Junho de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
      Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
      Programa: 0076 - Gestão da Política de Defesa Civil Municipal
      Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
      Fonte de Recurso: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
      Despesa: 3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
      R$ 200.000,00

        Art. 2º. 

        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão