SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 399.399,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 399.399,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e nove reais), conforme o que segue:
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 399.000,00
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 399,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação e respectivamente, por redução da despesa 378.

- Referência Simples
- •
- 06 Jun 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.540, de 06 de junho de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.540, de 06 de junho de 2024