SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 5.326.268,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1093 CONSTRUCAO DE POSTOS DE SAÚDE
RECURSO: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 5.326.268,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
- •
- 06 Jun 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.539, de 06 de junho de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.539, de 06 de junho de 2024