SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 20.532,50.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.532,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e dois com cinquenta centavos), conforme o que segue:
09 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 Incentivo a Agricultura
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1501 Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 20.532,50

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a maior.

- Referência Simples
- •
- 06 Jun 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.538, de 06 de junho de 2024

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.538, de 06 de junho de 2024