Portaria nº 44, de 21 de maio de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 117, de 08 de outubro de 2025
Norma correlata
Portaria nº 35, de 01 de abril de 2024
1.
Autorizar o servidor Fabiano Fabrício Ehrhardt, matrícula 31, cargo em Comissão de Assessor Jurídico, Padrão CC3, a realizar serviço extraordinário nos dias em que houver atividades plenárias fora do horário de expediente, no limite máximo de seis horas de trabalho semanais.