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Lei nº 1.020, de 19 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1020

1995

19 de Dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE CASCALHO E AREIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE AGUDO, ONDE JÁ EXISTE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE CASCALHO E AREIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE AGUDO, ONDE JÁ EXISTE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de cascalho e areia para execução de calçadas no perímetro urbano da cidade de Agudo onde já existe calçamento.
        Parágrafo único. 
        A quantidade de cascalho e areia a ser doada será proporcional a metragem de testada das calçadas e terá a avaliação do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Agudo, que fará o cálculo da referida metragem.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 19 de dezembro de 1995.

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Prefeito Municipal
              Registre-se e Publique-se

              MILTON CLEVER JAEGER
              Sec. de Administração.