SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 94.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme o que segue:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Valor: R$ 74.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valor: R$ 20.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
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- 02 Jan 2024
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.486, de 20 de dezembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 20 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.486, de 20 de dezembro de 2023