SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 149.647,83.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 149.647,83 (doze mil reais), conforme o que segue:
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1119 PRO MUNICIPIO – AV BARAO RIO BRANCO
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 43.197,28
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1149 PRO MUNICIPIO – ARNILDO EHLE
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 94.723,53
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1172 PAVIMENTACAO – MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 11.727,02

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.

- Referência Simples
- •
- 05 Dez 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.474, de 05 de dezembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de dezembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.474, de 05 de dezembro de 2023