SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 90.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2209 – INCENTIIVO A ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BASICA E DIABETES
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE IMPOSTOS
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
Valor: R$ 60.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 ENSINO FUNDAMENTAL
2046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 20.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 28 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 2023