SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
09 – SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 – ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1.029 – CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Recurso: 1314 TRANSFERENCIA ESPECIAL REDE D'AGUA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.

- Referência Simples
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- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.466, de 14 de novembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de 2023; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.466, de 14 de novembro de 2023