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Lei nº 1.369, de 24 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1369

2001

24 de Julho de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 89.000,00 ( oitenta e nove mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      2.014 – Man do Órgão da Administração
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$ 16.600,00
      0001 – Livre
      04 – SECRETARIA DE FAZENDA
      2.018 – Man. do Serviço da Receita
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................................................  R$   2.500,00
      0001 – Livre
      2.020 – Man. do Serviço da Contabilidade
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$   2.500,00
      0001 – Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.027 – Man do Órgão das Obras
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$  13.000,00
      0001 – Livre
      3113.01.03.00 – INSS Demais Servidores .........................................................................................R$    1.000,00
      0001 - Livre 
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.037 –Man  do Ensino Fundamental
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$  15.000,00
      0020 – MDE
      2.043 – Man. do Ensino Fundamental
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$  20.000,00
      0030 – FUNDEF
      2.052 – Cedência de Servidores
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................................R$       800,00
      0001 – Livre
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
      2.060 – Incentivo a Agricultura
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................................................................R$   4.000,00
      0001 - Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.064 – Atendimento de Saúde a Comunidade3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.R$ 12.700,00
      0040 - ASPS
      09 – SECRETARIA DE  IND. COM.  E  TURISMO
      2.081 – Incentivo a Indústria e Comércio
      3192.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................................................... ...R$      900,00
      0001 - Livre
      OBJETIVO : Alocar recursos para pagamento das obrigações patronais sobre os salários dos servidores do período de 1990/2000, ou referente aos INATIVOS aposentados antes de novembro de 2000.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
        04 – SECRETARIA DE FAZENDA
        2.020 – Man do Serviço  da Contabilidade
        3113.03.03.00 - RPPS – Demais Servidores........................................................................................R$  5.000,00
        0001 - Livre
        05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO   
        2.027 – Man do Órgãos das obras
        3113.03.03.00 - RPPS – Demais Servidores........................................................................................R$ 13.300,00
        0001 – Livre
        1.015 – Usina de Lixo
        3223.02.00.00 – Transferências da Usina de Lixo................................................................................R$ 30.000,00
        0001 - Livre
        06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        2.043 – Man. do Ensino Fundamental
        3113.03.01.00 - RPPS – Professores em Exerc. Magistério ...............................................................R$  26.000,00
        0030 – FUNDEF
        07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
        2.060 – Incentivo a Agricultura
        3113.03.03.00 - RPPS – Demais Servidores........................................................................................R$    2.000,00
        0001 - Livre
        08 – SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
        2.064 – Atendimento de Saúde a Comunidade
        3113.03.03.00 - RPPS – Demais Servidores .......................................................................................R$  12.700,00
        0040 - ASPS
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2001.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se

              HASSO HARRAS BRAÜNIG
              Sec.Mun.de Administração