SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 27.542,45.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 27.542,45 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme o que segue:
05 – SECRETARIA DA SAUDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2.214 – PROGRAMA SAMU/SALVAR
Recurso: 1605 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADA A COMPLEMENTACAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO
3.3.50.43.05.00.00 INSTITUICAO DE CARATER ASSISTENCIAL EM S
Valor: R$ 27.542,45

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.

- Referência Simples
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- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.459, de 24 de outubro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.459, de 24 de outubro de 2023