SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 107.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme o que segue:
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1312 ESTRUTURACAO DA REDE SERVICOS SUAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 100.900,00
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1215 CESSAO ONEROSA - PRE-SAL - LEI NO 13885/2019
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 6.100,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos, respectivamente, a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente e superávit financeiro.

- Referência Simples
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- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.456, de 24 de outubro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 24 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.456, de 24 de outubro de 2023