SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 109.493,72.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 109.493,72 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), conforme o que segue:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – ESTRUTURA DO GABINETE
2.006 – MANUTENCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS
Recurso: 1313 PRO CULTURA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 109.493,72

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir excesso de arrecadação.

- Referência Simples
- •
- 28 Set 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.451, de 28 de setembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 28 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.451, de 28 de setembro de 2023