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Lei nº 2.450, de 26 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2450

2023

26 de Setembro de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:

      5 – SECRETARIA DA SAUDE

      02 – Fundo Municipal de Saúde

      2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE

      Recurso:1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA

      4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      Valor: R$ 200.000,00

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de transferência especial - 1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             

            GABINETE DO PREFEITO, 26 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

             

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo

            Registre-se e publique-se.

             

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Administração e Gestão