SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 220.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o que segue:

8 – SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO

1 – Estrutura de Desenvolvimento Econômico

2145 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL

Recurso: 1 – RECURSO LIVRE 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES

Valor: R$ 220.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir de redução das despesas 692, 693, 8433, 707, 717, 725, 9548, 742, 759, 776, 778, 738, 805, 7870, 7871, 7863, 7864, 7866, 8688, 853.

- Referência Simples
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- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.448, de 19 de setembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.448, de 19 de setembro de 2023