SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 12.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o que segue:
10 - Saúde
Vigilância Epidemiológica
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 6.000,00
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres Ambientais
10 - Saúde
Vigilância Epidemiológica
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 6.000,00
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres Ambientais

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos das fontes de recursos mencionadas.

- Referência Simples
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- 13 Set 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.446, de 12 de setembro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.446, de 12 de setembro de 2023