Lei nº 2.443, de 12 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2443

2023

12 de Setembro de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o que segue:
      10 – SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
      02 – Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
      2030 - MANUTENCAO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
      Recurso: 001 – LIVRE
      3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
      Valor: R$ 10.000,00

        Art. 2º. 

        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do superavit financeiro do recurso livre.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 12 de setembro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretário de Administração e Gestão