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Lei nº 2.440, de 15 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2440

2023

15 de Agosto de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 477.500,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 477.500,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

      27 - Desporto e Lazer

      27812 - Desporto Comunitario

      278120024 - PROMOCAO E APOIO AO DESPORTO E LAZER

      278120024.1.052000 - INCENTIVO AO DESPORTO

      4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES – 9709

      Fonte de Recurso 1052 Quadra CAM

      Valor: R$ 477.500,00.

        Art. 2º. 

        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos do convênio nº 902720/20, celebrado entre o Município e a União.

        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

           

          GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          JEAN CARLOS BUSKE
          Secretário de Administração e Gestão Subtituto