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Lei nº 2.427, de 01 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2427

2023

1 de Agosto de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

      06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

      27 – DESPORTO E LAZER

      1.052 – INCENTIVO AO DESPORTO

      Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005

      4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

      Valor: R$ 100.000,00

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos das fontes de recursos mencionadas, reduzindo da Lei nº 2.409, de 31 de maio de 2023.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 01 de agosto de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
           Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão