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Lei nº 2.411, de 14 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2411

2023

14 de Junho de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 17.702,99

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 17.702,99.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 17.702,99 (dezessete mil, setecentos e dois reais e noventa e nove centavos), para pagamento de sentença judicial:

      12 RPPS -Previagudo

      61 Concessão de Beneficio Previdenciários

      2.152 - Previagudo Manutenção

      3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais

      Valor: R$ 17.702,99

      Recurso: 50 RPPS

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de outras reduções orçamentárias.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
           Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.