SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO

17 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE

1.030 - MAQUINAS RODOVIARIAS, VEICULOS E CAMINHOES

Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005

4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor: R$ 70.000,00

10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO

60 - PROGRAMA DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PREDIOS

MUNICIPAIS

2.022 - CONSERVACAO E AMPLIACAO DE PREDIOS

Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005

4.4.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Valor: R$ 80.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos das fontes de recursos mencionadas.

- Referência Simples
- •
- 31 Jul 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.409, de 31 de maio de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.409, de 31 de maio de 2023