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Lei nº 1.368, de 24 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1368

2001

24 de Julho de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), para a cobertura das  seguintes  dotações orçamentárias:
      03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      01 – Órgãos Subordinados
      15 – Assistência e Previdência
      82 – Previdência
      492 – Prev.  Social ao Servidor Público
      2.017 – FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES-FAPS
      3253.01.02.00 – Salário Família Inativos Executivo........R$    500,00
      0050 – FAPS
      OBJETIVO : Alocar recursos para pagamento salário família de inativos e pensionistas do Executivo.
      04 – SECRETARIA DE FAZENDA
      01 – Orgãos subordinados
      03 – Administração e Planejamento
      08 – Administração Financeira
      033  -  Divida Interna
      2.021 –  MAN. DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA
      3.1.9.2.00.00.00 – Desp.de Exercícios Anteriores........  R$19.400,00
      0001 – LIVRE
      OBJETIVO : Alocar recursos para pagamento das obrigações patronais sobre os agentes políticos e serviços de terceiros de exercícios anteriores.
      09 – SECRETARIA DE IND. COMÉRCIO  E TURISMO
      01 – Órgãos Subordinados
      11 – Indústria, Comércio e Serviços
      62 – Indústria
      347 – Produção industrial
      2.081 – INCENTIVOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
      3253.01.01.00 – Salário Família......................................R$     100,00
      001 - LIVRE
      OBJETIVO: Alocar recursos para pagamento de salário família.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
        02 – GABINETE DO PREFEITO
        2.006 – MANUTENÇÃO  DO GABINETE DO PREFEITO
        3.1.1.1.01.03.00 – REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS SERVIDORES .. R$ 20.000,00
        0001 – LIVRE
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2001.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se  e publique-se

              HASSO HARRAS BRAÜNIG
              Sec.Mun.de Administração