SAPL - Câmara Municipal de Agudo

LEI N.º 2.401/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição e desapropriação de imóveis:
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
01 – Est. de infraest. do Interior e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
02 –Estr. de Infra. e Obras Serv e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do superávit financeiro do recurso livre.

- Referência Simples
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- 31 Jul 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.401, de 10 de maio de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 10 de maio de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.401, de 10 de maio de 2023