Portaria nº 24, de 01 de abril de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 87, de 04 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2023
Norma correlata
Portaria nº 21, de 22 de março de 2023