SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 300.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição construção de estrutura para a Agricultura Familiar:

09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental

01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural

2.096 – INCENTIVO A AGRICULTURA

Recurso: 1232 – EMENDA PARLAMENTAR 19860001

4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor: R$ 300.000,00

- Referência Simples
- •
- 04 Abr 2023
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 2.396, de 29 de março de 2023

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos do superávit financeiro do recurso livre.

- Referência Simples
- •
- 04 Abr 2023
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 2.396, de 29 de março de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 29 de março de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.396, de 29 de março de 2023