SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 246.356,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 246.356,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO

02 – Estrutura de Cultura e Turismo

2.147 – Incrementar e Desenvolver o Turismo

Recurso: 1310 – Revitalização Praça Getúlio Vargas

4.4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor: R$ 246.356,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.

- Referência Simples
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- 31 Jul 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.391, de 07 de fevereiro de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.391, de 07 de fevereiro de 2023