Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.389, de 07 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2389

2023

7 de Fevereiro de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 117.984,00

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 117.984,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 117.984,00 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária:
      09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
      02 – Estrutura de Gestão Ambiental
      1.029 – Captação e Ampliação de Redes de Água
      Recurso: 1235 – Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento
      3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
      Valor: R$ 117.984,00
        Art. 2º. 
        O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL

          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO

          Secretária de Administração e Gestão