Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.384, de 17 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2384

2023

17 de Janeiro de 2023

REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 2.174, de 18 de junho de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei Municipal Lei nº 2.174, de 18 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        Art. 4º.   "O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 4.523,51."
        Art. 5º.   "Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 6.784,57."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL

          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO

          Secretária de Administração e Gestão