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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.000, de 13 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1000

1995

13 de Outubro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA À EMPRESA SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA À EMPRESA SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir as despesas efetuadas pela empresa Schmidt Irmãos Calçados Ltda na construção de rede de energia para a instalação em sua sede própria, na Rua Dionísio da Fonseca Reis, 210.
        Parágrafo único. 
        A despesa a que se refere este artigo, limitada a, no máximo, R$6.000,00 (seis mil reais), deverá ser comprovada com documentos contábeis e fiscais pertinentes.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 de outubro de 1995.

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Prefeito Municipal
              Registre-se e Publique-se

              DARCI DA SILVA
              Sec. de Administração.