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Lei nº 1.367, de 24 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1367

2001

24 de Julho de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$-25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      06 – Gastos Não Computados/Auxílios
      08 – Educação e Cultura
      42 – Ensino Fundamental
      188 -  Ensino Regular
      1.042 – AMPLIAÇÃO ESCOLA WILLY ROOS
      3.1.3.2.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........R$-25.000,00
      1.050 – TRANS EST-  WILLY ROOS
      OBJETIVO : Alocar recursos para a ampliação da Escola Estadual Willy Roos, com a construção de uma área coberta, com área de 520,84m2, conforme Projeto de Engenharia nº 319/2000.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por um Auxilio da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$-25.000,00(vinte e cinco mil reais), conforme Orçamento Participativo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2001.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se

              HASSO HARRAS BRAÜNIG
              Sec.Mun.de Administração